| Projeto: |
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PL 261 24/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-261/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0261-2016 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ADICIONA OS NOVOS ARTIGOS 25-A, 25-B, 27-A E 27-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CARTA CONVITE / CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS / COMPROVACAO / CONCORRENCIA PUBLICA / CONTINUACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CORRECAO MONETARIA / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / DOCUMENTACAO / EDITAL / ENVELOPE / HABILITACAO / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / MAO DE OBRA / NORMAS / PERCENTAGEM / PREGAO / PREGAO ELETRONICO / PREGAO PRESENCIAL / PRESENCA / PRESTACAO DE SERVICO / PROJETO / PROPOSTA / SEGURANCA DO TRABALHO / SEGUROS / TOMADA DE PRECO / VALOR / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1291-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 13/06/2016 | | CCJ | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2016 | |
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| Encerramento: |
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22/08/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |